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Proposição: PL 424 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/01/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/12/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12892 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21198.01.00/07-9
Assunto:
 daer permuta imóvel são francisco assis
Ementa:
 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem –DAER/RS-, a permutar imóveis, sem torna de valor, com os proprietários condôminos Juliano Corrêa Pinto, Antônio Francisco Corrêa Pinto e Ana Luiza Corrêa Pinto.
Votação: SIM 38 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo